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Direito Médico e Hospitalar

Código do Curso: 2019001

Carga Horária Presencial: 12
Obs.: A Carga Horária será distribuída segundo as necessidades de cada turma/aluno, considerando o domínio ou não das especificidades de cada um dos assuntos.

Número de Participantes Min / Max: 15 / 60

Código do Curso: 2019001

Pré-requisito(s):
Formação ou estudantes nas áreas da Medicinas, Direito, Administração Hospitalar, Enfermagem e correlatas.

Justificativa:

Acionar a Justiça por problemas relacionados a área da saúde se tornou regra. Quando o cidadão tem alguma negativa na prestação de algum serviço, de imediato, o seu primeiro passo é buscar seus direitos via Justiça.

 

Em 2016, com base nas informações publicadas no Relatório Justiça em Números 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 1.346.931 demandas judiciais da saúde no Brasil. Desse montante 427.267 processos foram somente contra planos de saúde e 312.147 causas foram relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS, ou seja, a demanda é altíssima e necessita de profissionais com habilitação técnica adequada e com uma metodologia especializada tanto na prevenção como em caso contencioso.

 

Neste sentido, o curso tem como escopo esclarecer diferentes situações jurídicas que os profissionais da área da saúde se deparam em seu dia. Visa, portanto, esclarecer temas indispensáveis à prática médica, como termo de consentimento livre e esclarecido, sigilo médico, ética e temas conexos. 

Ementa - Conteúdo Programático:

Aula I - Direito à Saúde – Pública e Privada

• Direito Médico e Hospitalar à luz da Constituição Federal
• Direitos dos pacientes
• O Sistema Único de Saúde
• Saúde Suplementar
• Judicialização da saúde
• Caracterização dos serviços de saúde como de consumo
• Princípios gerais da relação de consumo na saúde
• Inversão do ônus da prova
• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde

 

Aula II - Responsabilidade Civil e Criminal dos Profissionais de Saúde

• Responsabilidade Civil Médica
• A relação médico-paciente
• Erro médico
• Provas em Direito Médico
• Danos indenizáveis
• Teoria Jurídica da Perda de uma Chance
• Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) - Registro notário declaração unilateral de vontade
• Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia
• O luto e suas fases
• Jurisprudência cível analisada e comentada
• Introdução ao estudo da Responsabilidade penal médica
• Responsabilidade criminal
• A ação penal no direito médico
• Princípio da confiança na apuração da responsabilidade criminal
• Jurisprudência criminal analisada e comentada

 

Aula III – Responsabilidade ética

• Código de Ética Médica
• Código de Processo Ético-Profissional
• Especialidades médicas e suas interfaces com o Direito Médico

Público Alvo:
O curso de Direito Médico e Hospitalar é destinado para médicos, enfermeiro, profissionais da saúde em geral, advogados, administradores hospitalares, mas também é indicado aos estudantes acadêmicos e profissionais da área da saúde e correlatas.

Objetivos:
O curso visa trazer conhecimentos gerais e específicos na área do Direito Médico e Hospitalar, cuja finalidade pretendida é oferecer o conhecimento e as ferramentas jurídicas necessárias para uma atuação profissional segura, minimizando os altos riscos inerentes à profissão.

Investimento:

Alunos UNIFIA/UNISEPE - R$ 300,00

Demais profissionais – R$ 400,00
Obs.: O valor do Treinamento Profissional poderá sofrer alterações durante o processo de formação da turma.

Gestor do Curso: Fábio Gomes Araujo
E-mail: posgraduacao@unifia.edu.br

Professor: Fábio Gomes Araujo
Resumo: Pró Reitor Administrativo
Coordenador Geral dos Cursos de Pós Graduação
Editor Revistas Unisepe 

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